O laudo psicológico como requisito necessário à progressão de regime

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O laudo psicológico como requisito necessário à progressão de regime

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Title: O laudo psicológico como requisito necessário à progressão de regime
Author: Silva, Tarine Sartori da
Abstract: O estudo realizado buscou efetuar uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da exigência ou não da realização do laudo psicológico como requisito necessário para a progressão de regime. Para tanto, a partir da contextualização do laudo psicológico/exame criminológico e da progressão de regime com a Constituição Federal, legislação penal, processual penal e de execução penal, buscou-se identificar seus princípios e fins, de forma a harmonizá-los. Ainda, analisou-se a alteração legislativa, resultante da Lei n.º 10.792/2003, e as divergências suscitadas no meio jurídico, cuja solução foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça no ano de 2010, com a edição da Súmula n.º 439. E, por fim, procurou-se evidenciar, através do relato de casos reais, a influência do exame psicológico na formação da convicção do juiz, bem como a falibilidade desse exame, acenando para os graves problemas que envolvem o sistema prisional, comprometendo os fins da execução da pena.
Description: 57 f.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1084
Date: 2012-08-29

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