O adolescente e o direito à liberdade: considerações sobre a legitimidade do toque de recolher

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O adolescente e o direito à liberdade: considerações sobre a legitimidade do toque de recolher

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Title: O adolescente e o direito à liberdade: considerações sobre a legitimidade do toque de recolher
Author: Prestes, Luana Milanesi
Abstract: O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente, da doutrina da situação irregular à proteção integral, e do princípio da prioridade absoluta. Discute o direito à liberdade sob o ponto de vista histórico, bem como o seu exercício nas Declarações de Direito, na Constituição, e especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, o presente trabalho tece considerações sobre a legitimidade da medida restritiva de direitos intitulada toque de recolher, suas maneiras de aplicação e da sua real função diante das normas vigentes no país.
Description: 53 f.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1087
Date: 2012-08-29

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LUANA MILANESI PRESTES.pdf 320.1Kb PDF View/Open Monografia

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