Ações tributárias nos juizados especiais federais

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Ações tributárias nos juizados especiais federais

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Title: Ações tributárias nos juizados especiais federais
Author: Vendruscolo, Tiago Segatto
Abstract: Com a introdução da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o mundo jurídico se deparou com um novo sistema, ainda melhor, destinado à rápida e efetiva prestação jurisdicional. Com o sucesso da experiência estadual a justiça federal também implementa a sua estrutura de juizados, através da Lei nº 10.259/01. Este trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise quanto ao cabimento dos Juizados Especiais Federais como um instrumento facilitador do contribuinte para exercer o seu direito de questionar a legalidade do tributo, acaso o ache indevido, bem como para a Fazenda Pública, na busca de seus créditos tributários.
Description: 44 f.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1093
Date: 2012-08-29

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