Natureza jurídica dos pedágios

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Natureza jurídica dos pedágios

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Title: Natureza jurídica dos pedágios
Author: Lima, João Felipe Kristoschek de
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a divergência doutrinária acerca da natureza jurídica dos pedágios. Para tanto, o trabalho inicialmente faz uma abordagem acerca das receitas originárias e derivadas, passando para o estudo dos tributos, suas característica e espécies, para analisar qual a efetiva natureza jurídica dos pedágios: se de natureza tributária, qual a sua espécie e, se natureza não-tributária, se pode ser considerado uma tarifa ou um preço.
Description: 52 f.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1109
Date: 2012-08-30

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João Felipe Kristoschek de Lima.pdf 297.7Kb PDF View/Open Monografia

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