Legitimidade do ministério público na defesa dos direitos individuais homogêneos

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Legitimidade do ministério público na defesa dos direitos individuais homogêneos

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Title: Legitimidade do ministério público na defesa dos direitos individuais homogêneos
Author: Hineraski, Karin Elisa
Abstract: O presente trabalho aborda a acirrada discussão que gira em torno da legitimidade ou ilegitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos. Aborda também as funções e atribuições dadas ao Ministério Público segundo a Constituição Federal do 1988 bem como as diversas modalidades de interesses que estão elencado no Código de Defesa do Consumidor, com enfoque nos direitos individuais homogêneos. Desse modo, o presente trabalho analisa o papel do Ministério Público na defesa dos direitos individuais homogêneos baseando-se na divergência de doutrina e com análise de jurisprudência sobre a temática.
Description: 44 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1527
Date: 2013-03-14

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