A legitimidade passiva do terceiro não-candidato na representação por captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A da Lei das Eleições)

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A legitimidade passiva do terceiro não-candidato na representação por captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A da Lei das Eleições)

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Title: A legitimidade passiva do terceiro não-candidato na representação por captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A da Lei das Eleições)
Author: Sobroza, Lidiane Schlotefeldt
Abstract: O presente estudo traz uma análise dos princípios constitucionais que regem o Direito Eleitoral Brasileiro, tendo em vista que são eles que dão legitimidade aos sistemas processuais, principalmente ao processo eleitoral. O objetivo principal da pesquisa é conhecer o instituto da captação ilícita de sufrágio, conduta prevista no artigo 41-A da Lei das Eleições, e demonstrar a relevância da punição do terceiro não-candidato pela prática de tal conduta, partindo-se do pressuposto de que é descabido não punir o terceiro, se o Tribunal Superior Eleitoral admite a possibilidade de punição do candidato que não tenha praticado a conduta diretamente, mas que tenha participado ou apenas anuído com a ação de um terceiro que nela incorreu.
Description: 50 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1704
Date: 2013-07-17

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