A administração pública frente ao princípio da legalidade e responsabilidades dos servidores públicos

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A administração pública frente ao princípio da legalidade e responsabilidades dos servidores públicos

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Title: A administração pública frente ao princípio da legalidade e responsabilidades dos servidores públicos
Author: Neumann, Jédison Pinto
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso estuda o princípio da legalidade aplicado à administração pública, bem como suas implicações no âmbito administrativo, centrando a discussão principalmente quanto às responsabilidades do servidor público em caso de ação ou omissão contrária à legislação a que está vinculado, ou sem amparo legal. Aborda a conceituação do termo administração pública, a partir do entendimento de vários doutrinadores do direito administrativo. Analisa a diferença da legalidade aplicada ao público em relação ao privado, bem como a conceituação de servidor público e as espécies de responsabilidades que poderão ser aplicadas ao servidor público. Conclui que o princípio da legalidade é um dos que mais se destaca dentre os existentes na Constituição Federal, sendo consagrado pela doutrina como princípio basilar, dando identidade ao Estado de Direito, fazendo com que prevaleça sempre o interesse público, estabelecendo a regra de que a administração pública somente poderá ser exercida em conformidade com a lei. Em razão da obrigatoriedade da administração pública cumprir a lei, da mesma forma os servidores públicos, responsáveis pela realização das atividades administrativas, devem ser fieis cumpridores das disposições que lhes são impostas, sob pena de serem responsabilizados na esfera penal, civil e administrativa.
Description: 51 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2055
Date: 2014-03-11

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