A inconstitucionalidade da proposta de redução da maioridade penal

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A inconstitucionalidade da proposta de redução da maioridade penal

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Title: A inconstitucionalidade da proposta de redução da maioridade penal
Author: Santos, Franciel Henrique da Rosa dos
Abstract: O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise sobre a inconstitucionalidade da proposta de redução da maioridade penal. São analisadas as definições de imputabilidade e inimputabilidade penal, sendo esta um direito e uma garantia fundamental da pessoa, e, portanto, cláusula pétrea da nossa Carta Magna. Observa a posição de órgãos jurídicos acerca da proposta de redução da maioridade penal. Discute a (in)eficácia das medidas socioeducativas para a ressocialização do jovem infrator, bem como a estrutura proposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Description: 40 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2061
Date: 2014-03-11

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A INCONSTITUCIO ... REDUÇÃO DA MAIORIDADE.pdf 395.2Kb PDF View/Open Trabalho de Conclusão de Curso

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