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Abstract:
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O presente trabalho visa analisar a proteção social na perspectiva da Assistência Social,
principalmente o benefício assistencial de prestação continuada (BPC). Nesse sentido,
identifica a função e a finalidade da Seguridade Social, cujas normas jurídicas visam
assegurar o direito à saúde, à assistência social e à Previdência Social, conforme previsão
constitucional. No que tange a temática central da pesquisa analisa o contexto legal que
determina a concessão do BPC discorrendo sobre importantes aspectos da interpretação da
Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Estuda de forma específica e detalhada a forma de concessão e os requisitos necessários para
a concessão do referido benefício, bem como verifica a posição do judiciário na análise de
casos concretos. Discorre sobre o papel do BPC no enfrentamento da pobreza e na garantia do
respeito da dignidade da pessoa humana. Por fim, enfrenta algumas questões processuais de
suma importância para a compreensão da temática, especialmente quanto a definição dos
legitimados a postular em juízo o beneficio de prestação continuada. |