Mandado de injunção: o exercício dos direitos na falta de norma regulamentadora e sua efetivação pelo poder judiciário

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Mandado de injunção: o exercício dos direitos na falta de norma regulamentadora e sua efetivação pelo poder judiciário

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Title: Mandado de injunção: o exercício dos direitos na falta de norma regulamentadora e sua efetivação pelo poder judiciário
Author: Horst, Lucas Schwab
Abstract: O presente trabalho de pesquisa monográfico faz uma análise do remédio constitucional do Mandado de Injunção e sua aplicabilidade aos casos concretos, abordando paralelamente a questão da omissão do Poder Público e o papel do Judiciário em suprir tais omissões. O estudo trata também sobre a relação que os poderes judicial e legiferante têm entre si, com fulcro de garantir a efetividade de direitos e garantias fundamentais que carecem de regulamentação, chamadas normas de eficácia limitada.
Description: 52 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2218
Date: 2014-05-05

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