Dos direitos políticos: investigação judicial eleitoral e aspectos constitucionais do Art. 14 da Constituição Federal de 1988 face a um caso concreto

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Dos direitos políticos: investigação judicial eleitoral e aspectos constitucionais do Art. 14 da Constituição Federal de 1988 face a um caso concreto

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Title: Dos direitos políticos: investigação judicial eleitoral e aspectos constitucionais do Art. 14 da Constituição Federal de 1988 face a um caso concreto
Author: Ramos, Janine Pascoal
Abstract: O presente estudo monográfico faz uma análise da legislação, das doutrinas e das jurisprudências relativas aos Direitos Políticos, bem como da investigação judicial eleitoral, visando obter conhecimento no que se refere ao abuso do poder político como meio de captação ilícita de sufrágio. Analisa, outrossim, um caso concreto, qual seja, o processo de Investigação Judicial Eleitoral ocorrido na Comarca de Augusto Pestana, RS, ajuizado pelo Ministério Público Eleitoral daquela Comarca ante as irregularidades denunciadas durante a campanha eleitoral do ano 2012. Apresenta-se, ainda, o entendimento doutrinário predominante, demonstrando os direitos políticos de cada cidadão, bem como as variadas formas de captação ilícita de sufrágio.
Description: 118 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2228
Date: 2014-05-07

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