O adolescente autor de ato infracional e o programa de execução de medidas socioeducativas em meio aberto no município de Panambi/RS

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O adolescente autor de ato infracional e o programa de execução de medidas socioeducativas em meio aberto no município de Panambi/RS

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Title: O adolescente autor de ato infracional e o programa de execução de medidas socioeducativas em meio aberto no município de Panambi/RS
Author: Bühring, Carla Beatriz
Abstract: A doutrina da proteção integral, consagrada no texto da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.069/1990, reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, conferindo à família, ao Estado e à sociedade o dever de assegurar seus direitos fundamentais e de proteção com prioridade absoluta. Nesse sentido, ao praticar um delito, as medidas socioeducativas aplicadas ao infrator possuem a finalidade especificamente pedagógica, levando em conta a condição de pessoa em desenvolvimento. A presente pesquisa aborda reflexões sobre o conceito do ato infracional, medidas protetivas e socioeducativas, a implementação do SINASE, como instrumento para a concretização dos direitos das crianças e dos adolescentes autores de ato infracional, e, principalmente, quanto à aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto, no âmbito do município de Panambi/RS.
Description: 81 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2525
Date: 2015-01-21

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O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL....pdf 1.267Mb PDF View/Open Trabalho de Conclusão de Curso

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