Algumas considerações sobre a diminuição da maioridade penal

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Algumas considerações sobre a diminuição da maioridade penal

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Title: Algumas considerações sobre a diminuição da maioridade penal
Author: Eckert, Ana Regina Queiroz
Abstract: O presente projeto abordará a questão da redução da maioridade penal, com o exame dos posicionamentos favoráveis e contrários à proposta, bem como de projetos de lei sobre o tema. A redução da maioridade penal dos dezoito anos para dezesseis anos. Onde os atos infracionais passam a ser observados e regidos pelo Direito Penal e seu Código e não mais pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é objeto de propostas de projetos de lei e de parte da doutrina no país. Uma das posições sobre esta possibilidade alega que esta redução representa uma resposta à criminalidade juvenil para a corrente que apóia a redução da maioridade penal, sendo o adolescente infrator submetido a uma punição mais severa, deixará de praticar reiteradas vezes delitos, sob a justificativa da impunidade. Porém, para a corrente contrária, submeter o adolescente ao tratamento designado ao adulto, na situação em que a atual sociedade se desenvolve, a proposta de redução só se mostra como uma simbólica impressão tranquilizadora, uma resposta rápida do legislador, e não como uma efetiva solução.
Description: 37 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2951
Date: 2015-09-25

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Ana Regina PDF.pdf 279.4Kb PDF View/Open Trabalho de Conclusão de Curso

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