O dano moral na apresentação de cheque pós-datado antes da data pactuada

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O dano moral na apresentação de cheque pós-datado antes da data pactuada

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Title: O dano moral na apresentação de cheque pós-datado antes da data pactuada
Author: Sphor, Majoire Taíse
Abstract: Trata-se das implicações quanto à prática do cheque pós-datado em razão da falta de regulamentação legal, sendo uma delas o dano moral na apresentação antecipada. O cheque pós-datado não tem previsão legal na legislação brasileira, mas é aceito pela doutrina e pelo Superior Tribunal de Justiça. Em que pese não esteja previsto no ordenamento jurídico, o cheque pós-datado tem se revelado propício para o consumidor, sendo muito usado nas relações de consumo. Ocorre, todavia, que frequentemente a prática tem resultando em aborrecimentos ao emitente do cheque, uma vez que pelo fato de constar na lei que o cheque é uma ordem de pagamento à vista se permite que ele seja apresentado ao banco sacado antes da data pactuada entre as partes. Há dois entendimentos doutrinários acerca do tema, havendo aqueles que entendem que apresentar o cheque pós-datado em data anterior à combinada entre as partes não poderá gerar indenização ao emitente do cheque, neste caso o fundamento legal é a Lei nº 7.357/85 e têm os que defendem o emitente do cheque, entendendo que ele deve sim ser indenizado, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece proteção às relações de consumo.
Description: 40 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3033
Date: 2015-10-23

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