O dano moral na apresentação de cheque pós-datado antes da data pactuada

DSpace/Manakin Repository

O dano moral na apresentação de cheque pós-datado antes da data pactuada

Show simple item record

dc.contributor.author Sphor, Majoire Taíse
dc.date.accessioned 2015-10-23T10:46:27Z
dc.date.available 2014
dc.date.available 2015-10-23T10:46:27Z
dc.date.issued 2015-10-23
dc.identifier.uri http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3033
dc.description 40 f. pt_BR
dc.description.abstract Trata-se das implicações quanto à prática do cheque pós-datado em razão da falta de regulamentação legal, sendo uma delas o dano moral na apresentação antecipada. O cheque pós-datado não tem previsão legal na legislação brasileira, mas é aceito pela doutrina e pelo Superior Tribunal de Justiça. Em que pese não esteja previsto no ordenamento jurídico, o cheque pós-datado tem se revelado propício para o consumidor, sendo muito usado nas relações de consumo. Ocorre, todavia, que frequentemente a prática tem resultando em aborrecimentos ao emitente do cheque, uma vez que pelo fato de constar na lei que o cheque é uma ordem de pagamento à vista se permite que ele seja apresentado ao banco sacado antes da data pactuada entre as partes. Há dois entendimentos doutrinários acerca do tema, havendo aqueles que entendem que apresentar o cheque pós-datado em data anterior à combinada entre as partes não poderá gerar indenização ao emitente do cheque, neste caso o fundamento legal é a Lei nº 7.357/85 e têm os que defendem o emitente do cheque, entendendo que ele deve sim ser indenizado, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece proteção às relações de consumo. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Ciências Sociais Aplicadas pt_BR
dc.subject Direito pt_BR
dc.subject Cheque pt_BR
dc.subject Legislação pt_BR
dc.subject Pós-datado pt_BR
dc.subject Apresentação antecipada pt_BR
dc.subject Dano moral pt_BR
dc.title O dano moral na apresentação de cheque pós-datado antes da data pactuada pt_BR
dc.type Monografia pt_BR
mtd2-br.advisor.instituation Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul pt_BR
mtd2-br.advisor.name köhler, Etiane da Silva Barbi

Files in this item

Files Size Format View Description
MONOGRAFIA MAJOIRE.pdf 308.9Kb PDF View/Open Monografia

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account