A facilitação da defesa dos direitos do consumidor através da inversão do ônus da prova

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A facilitação da defesa dos direitos do consumidor através da inversão do ônus da prova

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Title: A facilitação da defesa dos direitos do consumidor através da inversão do ônus da prova
Author: Sossmeier, Kelin Inês Kuhn
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso trata da inversão do ônus da prova em favor do consumidor previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor como um dos direitos básicos que o vulnerável da relação de consumo tem como prerrogativa. Outrossim, traz os aspectos de direito material contidos no CDC, bem como, os aspectos relacionados ao direito processual, principalmente no que diz respeito às regras relacionadas a prova, assim como, ao ônus de provar. Quanto a inversão do ônus probatório, apesar de ser um direito previsto no CDC há determinadas barreiras para que o consumidor alcance tal mecanismo, principalmente no que tange ao momento em que o juiz decreta a inversão. Este trabalho apresenta uma proposta de solução para o problema discutido, isto, a partir da análise doutrinária, jurisprudencial e por fim do Projeto de Lei nº 6.371/2013 com o qual corroboro, uma vez que regulamenta, estabelece o momento para que ocorra a inversão do ônus da prova, que, aliás, é objetivo principal deste trabalho.
Description: 56 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3039
Date: 2015-10-23

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TCC KELIN SOSSMEIER PDF.pdf 777.1Kb PDF View/Open Trabalho de Conclusão de Curso

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