Meios de prova no processo penal e a admissibilidade da Interceptacão ambiental

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Meios de prova no processo penal e a admissibilidade da Interceptacão ambiental

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Title: Meios de prova no processo penal e a admissibilidade da Interceptacão ambiental
Author: Hoffmann, Débora Daniely Zimmer
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise dos meios de prova no processo penal, inserindo seus conceitos, a fim de propiciar um melhor entendimento de como funcionam as provas nominadas e inominadas. Analisa os sistemas de valoração da prova, mostrando que todas as provas e alegações das partes devem ser objeto de análise e avaliação do juiz. Aborda os meios de prova elencados no Código de Processo Penal, demonstrando que constituem os meios legais de prova, chamadas de provas nominadas. Estuda as provas inominadas, que são as previstas em Lei específica, verificando a importância da Lei de interceptação telefônica e a admissibilidade da interceptação ambiental como meios de prova e suas licitudes e ilicitudes. Faz uma breve análise dos limites dos direitos e garantias constitucionais na captação das interceptações telefônicas e ambientais, como meios de prova eficazes no processo penal. Finaliza concluindo que é necessária a inovação ou alteração na legislação brasileira no tocante a restrição em algumas hipóteses da admissão das interceptações telefônicas e ambientais.
Description: 47 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3200
Date: 2015-12-08

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