ICMS – formas de constituição do crédito tributário e sua repercussão na amplitude dos meios de defesa do executado, com base nos aspectos jurisprudenciais

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ICMS – formas de constituição do crédito tributário e sua repercussão na amplitude dos meios de defesa do executado, com base nos aspectos jurisprudenciais

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Title: ICMS – formas de constituição do crédito tributário e sua repercussão na amplitude dos meios de defesa do executado, com base nos aspectos jurisprudenciais
Author: Dalbello, Djonatan da Silva
Abstract: O presente trabalho de pesquisa monográfica estuda as características do ICMS, sua previsão legal na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na legislação estadual. A pesquisa também analisa as formas de constituição do crédito tributário deste imposto e os meios de defesa do executado frente a uma execução fiscal. Por fim, analisa qual a repercussão das formas de constituição do crédito tributário na defesa, à luz do princípio da boa fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.
Description: 62 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3201
Date: 2015-12-08

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