A necessidade do duplo consentimento para o ajuizamento da ação de dissídio coletivo

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A necessidade do duplo consentimento para o ajuizamento da ação de dissídio coletivo

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Title: A necessidade do duplo consentimento para o ajuizamento da ação de dissídio coletivo
Author: Silva, Sergio Augusto Krug da
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise da necessidade do duplo consentimento para ajuizar a ação de dissídio coletivo, mediante a edição da Emenda Constitucional n. 45 de 2004. A polêmica será analisada comparando as correntes existentes, a primeira que a considera uma ofensa ao princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário, assegurado pelo artigo 5º, XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil, já a segunda sustenta que nos casos de dissídio coletivo é exercida atividade legiferante, e não jurisdicional, afastando a violação a este princípio. Outro ponto ponderado será a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ingressar com dissídios coletivos, seu âmbito de atuação, se apenas nos casos em que envolvam atividades essenciais, ou as greves de uma maneira geral. E, por fim, se a expressão comum acordo faz parte de uma das condições da ação e, se ausente, pode extinguir o processo e determinar seu consequente arquivamento.
Description: 50 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3202
Date: 2015-12-08

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