A legitimidade do Ministério Público para promover a investigação criminal

DSpace/Manakin Repository

A legitimidade do Ministério Público para promover a investigação criminal

Show full item record

Title: A legitimidade do Ministério Público para promover a investigação criminal
Author: Moraes, Letícia de
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise da real função do Ministério Público, a fim de propiciar a demonstração da legitimidade da função investigatória do Ministério Público, a partir do perfil Institucional que lhe é conferido na Constituição Federal de 1988. A questão é polemica e origina-se de diferentes interpretações delineadas aos dispositivos da Constituição Federal e demais Legislações pertinentes. Os argumentos de ambas correntes de entendimentos conduzem o juízo à ideia de que o Ministério Público é sim, órgão legitimado para exercer diligencias investigatórias no âmbito criminal, atividade essa, que deve ser informada por uma necessidade circunstancial passível de efetivo controle jurisdicional.
Description: 49 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3211
Date: 2015-12-08

Files in this item

Files Size Format View Description
Letícia de Moraes - TCC.pdf 369.8Kb PDF View/Open Trabalho de Conclusão de Curso

This item appears in the following Collection(s)

Show full item record

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account