A Lei Maria Da Penha e a (in)eficácia das medidas protetivas

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A Lei Maria Da Penha e a (in)eficácia das medidas protetivas

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Title: A Lei Maria Da Penha e a (in)eficácia das medidas protetivas
Author: Balz, Débora Fernanda
Abstract: A presente monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual prevê a inserção do problema das medidas protetivas e a sua eficácia e/ou ineficácia para solucionar a violência doméstica que vem aumentando no Brasil, porém, muitas vezes, as medidas protetivas não são realmente eficazes para combater a violência que a vítima vem sofrendo. As medidas protetivas geralmente só são inseridas quando a vítima corre um risco concreto, não podendo agir livremente ao optar por buscar a opção estatal contra seu agressor.
Description: 36 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3514
Date: 2016-06-22

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