A falácia do argumento da ordem pública no decreto da prisão preventiva

DSpace/Manakin Repository

A falácia do argumento da ordem pública no decreto da prisão preventiva

Show full item record

Title: A falácia do argumento da ordem pública no decreto da prisão preventiva
Author: Jesus, Luana Vanessa de
Abstract: O presente estudo versa sobre a falácia do argumento da ordem pública no decreto da prisão preventiva, tendo em vista o fato de que existe uma considerável resistência à concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, bem como à concessão de medidas alternativas diversas da prisão. Na prática jurídica ainda tem se decretado a prisão preventiva sob o falacioso argumento da ordem pública, mesmo que essa seja a última das medidas que deveriam ser impostas, conforme prevê o princípio da excepcionalidade. Assim, busca-se demonstrar que o Judiciário ainda elege como primeira medida o decreto da prisão preventiva sob a falácia da ordem pública, em detrimento das demais medidas cautelares e alternativas à prisão. O tema proposto é de relevante importância na questão do problema dessa aplicação desmedida decorrente de uma tentativa infrutífera de abranger o conceito de ordem pública em uma dimensão inconcebível. O referido conceito abrange questões que não condizem com a gravidade da medida, causando danos às partes e uma afronta às normas de direito processual penal. As medidas cautelares não possuem caráter de pena, e foram aperfeiçoadas pelo advento da Lei 12.403/11, que trouxe modificações significativas ao tema processual das cautelares diversas da prisão, as quais deveriam ser usadas como regra, e vêm sendo sufocadas pela falácia da ordem pública.
Description: 53 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3568
Date: 2016-07-11

Files in this item

Files Size Format View Description
TCC formatado PDF.pdf 239.3Kb PDF View/Open Monografia

This item appears in the following Collection(s)

Show full item record

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account