O Encontro Fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas e o seu valor probatório

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O Encontro Fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas e o seu valor probatório

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Title: O Encontro Fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas e o seu valor probatório
Author: Zimmermann, Jéssica
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso se propõe a analisar o instituto da interceptação telefônica, como instrumento contributivo ao direito de punir do Estado, inserido no contexto do sistema brasileiro das provas e da proteção constitucional das garantias. Inicia-se com uma avaliação da interceptação telefônica após a promulgação da Constituição Federal de 1988, de seus requisitos e fundamentos legais, jurídicos e filosóficos, passando-se a uma análise do direito constitucional ao sigilo das comunicações telefônicas à luz do princípio da proporcionalidade. A seguir será apresentado o conceito do encontro fortuito e as possíveis consequências jurídicas de sua aplicação na efetivação do processo como prova lícita, finalizando com a análise doutrinária e jurisprudencial, a respeito da sua aceitação ou não pelas Cortes Superiores.
Description: 59 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3577
Date: 2016-07-12

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TCC - Jéssica - PDF.pdf 649.3Kb PDF View/Open Trabalho de Conclusão de Curso

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