A lei do feminicídio e seu impacto na responsabilização penal do agressor e na prevenção da violência contra a mulher: considerações críticas

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A lei do feminicídio e seu impacto na responsabilização penal do agressor e na prevenção da violência contra a mulher: considerações críticas

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Title: A lei do feminicídio e seu impacto na responsabilização penal do agressor e na prevenção da violência contra a mulher: considerações críticas
Author: Scyzevski, Marlene
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise do recente regramento recepcionado pela sociedade brasileira, a Lei 13.104/2015 chamada Lei do Feminicídio que alterou o sistema de justiça criminal de proteção às mulheres, distinguindo o feminicídio dos demais crimes de homicídio. O estudo, ainda aborda o direito a igualdade e os aspectos históricos e legais da discriminação de gênero. Estuda a igualdade de gênero prevista na Constituição Federal de 1988. Expõe sobre as questões de gênero e a violência doméstica e familiar contra a mulher, avançando em aspectos históricos e nos dados estatísticos. Estuda a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar na Lei Maria da Penha, fazendo uma análise à política de enfrentamento à violência doméstica e familiar na Lei Maria da Penha, observando: o tripé prevenção, atendimento à vítima e responsabilização do agressor. Analisa o impacto da nova lei do feminicídio no processo de penalização do agressor e as considerações a partir da individualização judicial da pena (dosimetria), tecendo considerações sobre o caráter simbólico da norma.
Description: 70 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3653
Date: 2016-08-25

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TCC Marlene Scyzevski PDF.pdf 797.4Kb PDF View/Open Trabalho de Conclusão de Curso

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