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Abstract:
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O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise sobre a legislação que trata do agrotóxico, buscando demonstrar as suas peculiaridades quando a forma de legislar e fiscalizar, de uma forma que proteja do dano ao ambiente que pode ser ocasionado por produtos agrotóxicos. Traça a noção dos direitos fundamentais a saúde e ao meio ambiente e a partir disso é abordado o conceito de agrotóxico e tudo que a legislação aborda sobre o mesmo. Investiga a forma como é regulado o uso do agrotóxico e os erros mais frequentes quanto ao uso. Aborda a forma correta do manejo demonstrado pela legislação, mostrando todas as práticas de manejo que se tem que ter quando é feito o uso do agrotóxico. Estuda as peculiaridades da fiscalização e as formas de responsabilidade civil ambiental quando o dano é ocasionado por produtos agrotóxicos. Finaliza concluindo responsabilidade administrativa, civil e penal pelo dano ambiental causado pelo uso agrotóxico e as infrações que são aplicadas aos infratores dos danos ambientais. |