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Abstract:
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Este trabalho tem como objetivo, iniciando-se de uma base de pesquisas literárias, explorar os elementos presentes na designação de um bem como patrimônio de afetação, além da sua aplicação na atividade incorporativa de imóveis, realçando a melhoria da segurança jurídica nos empreendimentos deste segmento. O texto caracteriza a definição de incorporação imobiliária, além destacar as características das partes envolvidas, sendo que o trabalho analisa as alterações oriundas da nova legislação que estabeleceu o patrimônio de afetação no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa retrata a importância da instituição de tal procedimento nos empreendimentos imobiliários com o fim de assegurar a conclusão da obra nas condições informadas às partes envolvidas, bem como, trata da forma de legalização do processo de registro, junto ao álbum imobiliário. |