A redução da idade de imputabilidade penal em confronto com o ordenemento jurídico brasileiro

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A redução da idade de imputabilidade penal em confronto com o ordenemento jurídico brasileiro

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Title: A redução da idade de imputabilidade penal em confronto com o ordenemento jurídico brasileiro
Author: Damm, Guilherme Mattos
Abstract: Este trabalho faz um estudo acerca da possibilidade da diminuição da idade de imputabilidade penal, analisando, principalmente, os princípios envolvidos no tema. Busca-se fazer um apanhado histórico da evolução da legislação específica em prol dos jovens, dando ciência à larga e importante luta pela consolidação dessas garantias fundamentais. Esse trabalho também esclarece o que é estabelecido hoje no âmbito das medidas previstas ao jovem que venha a cometer ato infracional, provando o erro em relação ao criado senso de impunidade entre os jovens. Por fim, debate a possibilidade da alteração do artigo 288 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que trata da idade para imputabilidade penal.
Description: 35 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3995
Date: 2017-05-19

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Guilherme Mattos Damm.pdf 263.2Kb PDF View/Open Monografia

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