O pacto federativo e suas implicações aos municípios frente a atual repartição tributária

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O pacto federativo e suas implicações aos municípios frente a atual repartição tributária

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Title: O pacto federativo e suas implicações aos municípios frente a atual repartição tributária
Author: Hinnah, Scheila de Azevedo
Abstract: Esse estudo mostra uma análise sobre o atual sistema de distribuição tributária estabelecido pela Constituição Federal no Brasil, para tanto, foi apresentado o conceito de Pacto Federativo, que consiste basicamente no acordo estipulado pela Carta Magna entre os três entes federados, que são: União, Estados e Municípios e de uma forma mais restrita ainda o Pacto Fiscal. Verificou-se com isso a desproporcionalidade existente entre os entes no momento da distribuição tributária por meio das seguintes pesquisas: levantamento das competências tributárias atribuídas aos municípios, verificação da parte repassada aos municípios após a arrecadação dos tributos no âmbito estadual e federal. Essa desproporcionalidade gera dificuldade dos gestores públicos municipais em atender as demandas em seus municípios. Afinal, é no munícipio que a vida acontece, mas, em contrapartida é no âmbito federal que fica a maior parte do chamado bolo tributário. Por isso, que há necessidade de revisão do Pacto Federativo, para garantir a autonomia do terceiro ente federado.
Description: 45 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4772
Date: 2018-02-26

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Scheila de Azevedo Hinnah.pdf 710.3Kb PDF View/Open Monografia

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