A proteção do consumidor no comércio internacional

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A proteção do consumidor no comércio internacional

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Title: A proteção do consumidor no comércio internacional
Author: Finger, Cristiane Inês
Abstract: Com o presente trabalho, busca-se compreender a relação jurídica de consumo no âmbito internacional e identificar qual a melhor forma de proteção do consumidor no comércio internacional. Para tanto, parte-se da analise da relação jurídica de consumo abordando os seus elementos, a responsabilidade civil, bem como a situação de vulnerabilidade do Consumidor como Sujeito de direito e a sua necessidade de proteção. Da mesma forma, o estudo aborda as formas de regulamentação jurídica já existentes na proteção do consumidor internacional, com enfoque na União Europeia e Mercosul, buscando-se analisar necessidade ou não da criação de uma Lei-modelo para a regulamentação das questões consumeristas como forma de proteção do consumidor internacional. Por fim, faz-se uma análise da postura adotada pelo STF nos julgamentos que envolvam questões relacionadas aos conflitos resultantes do consumo internacional, e se esta vem sendo a forma mais eficiente de proteção do consumidor.
Description: 67 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5367
Date: 2018-10-10

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Cristiane Inês Finger.pdf 534.1Kb PDF View/Open Monografia

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