A Lei nº 12.564/2012 e a coleta de perfil genético como meio de identificação criminal no Brasil: entre a eficiência e as garantias

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A Lei nº 12.564/2012 e a coleta de perfil genético como meio de identificação criminal no Brasil: entre a eficiência e as garantias

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Title: A Lei nº 12.564/2012 e a coleta de perfil genético como meio de identificação criminal no Brasil: entre a eficiência e as garantias
Author: Bentz, Adriana
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise da Lei nº 12.654/2012, responsável por alterar as Leis nºs 12.037, de 10 de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de execução penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, trazendo, ainda, outras providências. Assim, em um primeiro momento, far-se-á um retrospecto histórico do uso de dados de DNA e do surgimento dos bancos de dados de perfis genéticos para fins de persecução criminal, bem como analisar-se-ão os principais tratados internacionais que regulamentam a prática sobre o tema. Na sequência, a abordagem discorrerá sobre o surgimento dos bancos de dados de perfis genéticos no Brasil, além de abordar as correntes doutrinárias que buscam justificar os pontos pelos quais são contrários ou favoráveis à coleta de material genético, e a violação dos princípios constitucionais e processuais penais que limitam o poder punitivo do Estado. De modo geral, o trabalho tem por escopo demonstrar que a aplicação da Lei nº 12.654/2012 é responsável por gerar exclusões sociais, contrárias ao Estado Democrático de Direito. A metodologia empregada foi a de pesquisa hipotético-dedutiva, com adoção de técnica de pesquisa bibliográfica.
Description: 58 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6145
Date: 2019-08-20

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Adriana Bentz.pdf 480.2Kb PDF View/Open Trabalho de Conclusão de Curso

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