A necessidade de motivação para dispensa do empregado público: análise do Recurso Extraordinário 589.998 do STF

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A necessidade de motivação para dispensa do empregado público: análise do Recurso Extraordinário 589.998 do STF

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Title: A necessidade de motivação para dispensa do empregado público: análise do Recurso Extraordinário 589.998 do STF
Author: Rocha, Rodrigo Lima da
Abstract: O presente trabalho busca demonstrar a necessidade de motivação para a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estes empregados ingressam nas empresas públicas por meio de concurso público, conforme preconiza a Constituição Federal. No entanto, não fazem jus à estabilidade destinada aos servidores da esfera administrativa e sua dispensa pode ocorrer de forma indiscriminada. Contudo, após tema de repercussão geral no Superior Tribunal Federal, por meio do RE 589.998, consolidou-se o entendimento de que há a necessidade de motivação para a dispensa de tal empregado, uma vez que deve atender aos princípios da impessoalidade e isonomia destinados à admissão. Assim, com base em pesquisa jurisprudencial e doutrinária, faz-se uma análise desta decisão, como forma de reafirmar o protecionismo que deve ser destinado a estes empregados.
Description: 36 p.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6222
Date: 2019-09-09

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