Racionalidade penal, complexidade social e direitos humanos: uma investigação sobre as possibilidades de um sistema criminal democrático

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Racionalidade penal, complexidade social e direitos humanos: uma investigação sobre as possibilidades de um sistema criminal democrático

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Title: Racionalidade penal, complexidade social e direitos humanos: uma investigação sobre as possibilidades de um sistema criminal democrático
Author: Fronza, Maíra
Abstract: A partir de Niklas Luhmann, Jürgen Habermas e Anthony Giddens busca-se a análise dos conceitos de complexidade social e de diferenciação social que influenciam de forma relevante na inflação do sistema normativo moderno e, por consequência, no surgimento de (ir) racionalidades penais humanistas e democráticas que penalizam, de regra, os estratos mais vulneráveis social e economicamente. A complexidade social apresentada no Estado Moderno possui reflexos na expansão e na transformação da legislação penal que sofre influências populistas, da política e da mídia que conduzem à ineficácia legislativa e ao simbolismo legislativo. Destaca-se a incompatibilidade do Direito Penal em relação aos Direitos Humanos, uma vez que o sistema criminal contemporâneo vem se preocupando com condutas que não exigem sua intensidade e atuando de forma seletiva em relação a determinados grupos sociais que não seguem as constâncias da maioria dominante. Há também um desafio do Direito Penal em se adequar à democracia e aos princípios garantistas contemplados na Constituição da República de 1988, uma vez que não é possível evidenciar democraticidade no sistema penal brasileiro. Para o fechamento do presente estudo, portanto, realiza-se uma investigação acerca da possibilidade dos Direitos Humanos serem considerados como limítrofes da atuação do Estado por meio do sistema criminal, a fim de que haja a possibilidade de concretização de uma verdadeira racionalidade penal democrática.
Description: 127 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6249
Date: 2019-10-02

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Maíra Fronza.pdf 918.2Kb PDF View/Open Dissertação.

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