O estado de exceção e a violação sistemática de direitos humanos: a institucionalização da excepcionalidade penal na punição do imigrante em situação irregular

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O estado de exceção e a violação sistemática de direitos humanos: a institucionalização da excepcionalidade penal na punição do imigrante em situação irregular

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Title: O estado de exceção e a violação sistemática de direitos humanos: a institucionalização da excepcionalidade penal na punição do imigrante em situação irregular
Author: Aguiar, Jeannine Tonetto de
Abstract: A percepção dos processos migratórios como problema de segurança nacional, principalmente a imigração irregular, levou à adoção pelos Estados de regulamentações jurídicas a partir das quais se assiste ao triunfo de políticas e práticas em total desrespeito aos direitos e garantias fundamentais humanos. Identificados e classificados como “sujeitos de risco”, isto é, “inimigos” que ameaçam a ordem social, os imigrantes em condição de irregularidade migratória são transformados em objetos de um discurso criminalizador não apenas nos debates públicos e políticos, mas também na legislação, como é o caso da criminalização do imigrante irregular na legislação italiana – analisado na presente pesquisa – que evidencia um movimento de retrocesso do Direito Penal ao institucionalizar um modelo de Direito Penal de autor fundamentado em medidas de dominação e opressão que preconizam tão somente a exclusão desses sujeitos. Nesse sentido, apesar de o Brasil não criminalizar o imigrante irregular, tal como a Itália, suas políticas migratórias seletivas são altamente utilitaristas e repressivistas, de modo a gerir a vida desses sujeitos imigrantes de forma que se possa extrair suas potencialidades, convertendo-os, com isso, em vida nua em um ambiente de controle biopolítico no qual o estado de exceção é tendência política contemporânea. Diante desse quadro de tensões e turbulências, que leva a questionar a necessidade de construção de marcos regulatórios que sejam consonantes com os Direitos Humanos fundamentais garantidos constistucionalmente, se coloca como proposta um novo paradigma a partir das subjetividades dos migrantes como prática política de transformação da democracia.
Description: 174 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6273
Date: 2019-10-03

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Jeannine Tonetto de Aguiar.pdf 1.455Mb PDF View/Open Dissertação.

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