A castração química e sua inadmissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro em face do princípio da dignidade humana

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A castração química e sua inadmissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro em face do princípio da dignidade humana

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Title: A castração química e sua inadmissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro em face do princípio da dignidade humana
Author: Vogel, Maria Izabel
Abstract: O presente trabalho busca analisar o projeto de lei nº 5398/2013, referente a castração química e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico. É uma forma temporária de privar o paciente a ter impulsos sexuais com o uso de medicamentos hormonais, não sendo assim, uma castração propriamente dita. Não se tem uma privação e sim, um tratamento para controle de impulsos. O método atualmente é utilizado em diversos países, há posicionamentos favoráveis e contrários à adoção da medida. Existem grupos que afirmam ser essa uma medida segura e eficaz, que não existem conflitos com a atual lei, pois o tratamento seria de forma voluntária e cumpriria com o interesse social. Ainda afirmam que os crimes sexuais tiveram uma redução bastante considerável nos países que adotaram essa medida em seu ordenamento jurídico. No entanto, outros grupos defendem que deve ser observado que a Constituição é o alicerce para o Direito Penal, observar seus princípios, principalmente o princípio da proporcionalidade, da vedação de penas cruéis, que, além de estar prevista na Constituição Federal, está no Pacto San José da Costa Rica, que o Brasil é signatário. Por fim, o estudo utilizou no seu delineamento o método hipotético dedutivo centrado na pesquisa bibliográfica.
Description: 44 f.
URI: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6505
Date: 2020-02-06

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Maria Izabel Vogel.pdf 421.5Kb PDF View/Open Monografia

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