Direito

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Saúde e mulher: a violência doméstica contra a mulher como um problema de saúde pública
(22-10-04) Rychescki, Rebeca
Levando em consideração que a violência doméstica afeta cotidianamente inúmeras mulheres no Brasil, pois relaciona-se diretamente a questões de gênero, a presente pesquisa possui como tema a violência doméstica contra a mulher como um problema de saúde pública. Logo, o objetivo geral da pesquisa é verificar como o Sistema Único de Saúde no Brasil vem prestando assistência as questões relacionadas a violência doméstica contra a mulher. Isto posto, é importante salientar que a violência doméstica contra a mulher se manifesta de diversas maneiras, podendo suceder de forma física, psicológica, intelectual, patrimonial e sexual. Desse modo, a problemática da pesquisa tem como finalidade questionar acerca de como ocorre o acolhimento da mulher vítima de violência doméstica no Sistema Único de Saúde, e se esse tipo de violência pode ser identificado como um problema de saúde pública. A pesquisa segue o método dedutivo, a partir de um estudo bibliográfico, com análise qualitativa, através da leitura e estudo de ideias e opiniões dos doutrinadores, a fim de estabelecer o tema central da pesquisa, dispondo como principais diretrizes o direito à saúde, os direitos das mulheres e os direitos humanos, que são garantidos mediante a Constituição Federal de 1988, além dos tratados internacionais. Considerando o tema a ser abordado, busca aprofundar-se sobre o assunto, assim, a presente pesquisa irá apresentar uma perspectiva histórica sobre a violência doméstica contra a mulher, simultaneamente, com as leis e políticas públicas específicas incluídas no âmbito jurídico, ademais, será exposto como ocorre o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica na saúde pública. Destarte, manifestar-se-á os resultados e consequentemente será certificado que a violência doméstica representa um grave problema de saúde pública e violação de direitos humanos, além de confirmar a importância da capacitação dos profissionais de saúde que atuam no serviço público de saúde. Assim, conclui-se que a desqualificação dos profissionais de saúde quanto ao método de abordagem, acolhimento e encaminhamento podem acarretar graves riscos para a saúde da mulher, a curto e a longo prazo, através de traumas que podem ser tanto físicos quanto psicológicos, além de interferir em diversas esferas da vida da mulher vítima de violência doméstica.
Ato das disposições constitucionais transitórias - ADCT: uma análise à luz do cenário jurídico atual
(2011-11-23) Heidemann, Nathalia Gheller
A pesquisa aborda a temática do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), fazendo uma análise à luz do cenário jurídico atual. Para a concretização do presente estudo foram realizadas pesquisas em obras doutrinárias, bem como análise da estrutura de todas as Constituições brasileiras e das Emendas constitucionais da Carta de 1988, constatando-se que somente na CF de 1824 inexistiam normas transitórias. O objetivo do estudo é verificar a importância do ADCT na atualidade – apesar de parte da doutrina entender que o ADCT somente possui importância histórica, haja vista sua vigência transitória – eis que muitos dos seus artigos foram alterados ou ampliados por meio de emendas constitucionais, passando a ter caráter permanente. O presente estudo vem demonstrar, portanto, a importância do ADCT para o atual cenário jurídico, não só valorando a contribuição histórica que o mesmo apresenta, mas principalmente para perceber essa nova tendência de acréscimos de disposições não transitórias ao mesmo.
Interrogatório por videoconferência no processo penal probatório
(2011-11-23) Milano, Aline Oliveira
O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise da prova no Processo Penal, destacando suas principais alterações com o advento de novas legislações principalmente pela Lei 11.900/2009. O trabalho se divide em dois capítulos. Sendo que no primeiro capítulo é abordado a relevância da prova dentro do Processo Penal, sua evolução histórica, características, princípios, fases e sistemas em que a mesma é trabalhada, podendo compreender o seu surgimento e importância no ordenamento jurídico. Em seguida, o segundo capítulo apresenta um dos meios específicos de prova, o interrogatório, como também a inovação da videoconferência neste ato. Nessa perspectiva, tecem posicionamentos do Direito Brasileiro, considerações jurisprudenciais, bem como experiências internacionais.
Juiz das garantias: necessidade ou falácia?
(2011-11-23) Hagemann, Fernanda Mietch
O presente trabalho de pesquisa monográfica apresenta um estudo acerca do poder instrutório do julgador e das conseqüências de tal poder na relação processual. Nesse sentido, busca compreender e comparar os diferentes sistemas processuais penais existentes e discute brevemente os princípios constitucionais penais ligados à atividade jurisdicional. Analisa o inquérito policial e o processo penal, ambos com suas particularidades, tecendo comentários acerca da iniciativa do julgador na produção de provas. Nessa perspectiva, tece algumas considerações acerca do Projeto de Reforma do Código de Processo Penal e, por fim, analisa a proposta da criação de um Juiz das Garantias e sua viabilidade em termos técnicos e materiais.
A ultra-atividade das normas coletivas e o direito adquirido
(2011-11-23) Wizbicki, Jaqueline Teresinha
A ultra-atividade da norma coletiva trabalhista é tema que gera controvérsias no direito do trabalho brasileiro. A regra é que as normas coletivas tenham vigência pelo prazo acordado nos relativos instrumentos normativos, sendo as convenções e os acordos coletivos pelo prazo máximo de dois anos e as sentenças normativas por período não superior a quatro anos. A dificuldade surge quando, expirada a vigência instituída, não suceda outra norma para regular os contratos de trabalho até então vigentes. O posicionamento da doutrina e da jurisprudência majoritária é no sentido de que as cláusulas normativas não se incorporam ao contrato individual, possuindo vigência somente pelo período estabelecido na norma coletiva. Assim, expirado o prazo de vigência, não há que se falar em incorporação dos direitos adquiridos por meio do instrumento coletivo aos contratos individuais de trabalho, podendo o empregador retornar ao estado mínimo previsto em lei. A proposta do presente trabalho é demonstrar que com a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o artigo 114 da Constituição Federal, é admissível uma nova interpretação que assimile a ultra-atividade da norma coletiva ao direito brasileiro, gerando assim o direito adquirido a conservação das vantagens previstas na norma coletiva.
Reprodução humana assistida: a questão dos embriões excedentes
(2011-11-23) Bieger, Edelize Raquel
O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma breve exposição de como a Reprodução Assistida evoluiu desde os tempos mais remotos até o atual estágio da sociedade. Realiza o estudo das Técnicas de Reprodução Humana Assistida, verificando de quais resultam os embriões excedentes. Analisa leis e documentos que abordam o tema no país, bem como qual o tratamento dado por estas leis e documentos à problemática dos embriões excedentes, buscando verificar e compreender a efetividade de aplicação destas normas no tocante ao destino dado a grande quantidade de embriões resultantes da técnica de fertilização in vitro e que estão congelados nas clínicas de fertilização assistida. Assim retrata-se a problemática dos embriões excedentes fecundados in vitro frente à lacuna jurídica existente em nosso país. Nessa perspectiva, tece algumas considerações, a cerca da necessidade de uma legislação específica e mais evoluída para tratar do presente tema, uma vez que o trabalho envolve questões que não estão legalmente regulamentadas.
Cláusulas abusivas nos contratos em planos de saúde
(2011-11-23) Schevinski, Maria Elaine da Silva
Os contratos de adesão surgem como uma exigência do mundo globalizado em que hoje se vive, por ser uma forma mais rápida, eficiente e dinâmica de estabelecer relações de consumo. Tais contratos são os mais utilizados pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços, no entanto, assim como facilitam o processo trazem também o perigo de constar cláusulas abusivas, onde prevalece o interesse apenas uma das partes, qual seja, do fornecedor, em detrimento dos interesses da parte mais frágil, denominada consumidor. Como uma forma de controlar as cláusulas abusivas nos contratos de adesão foi criada a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, denominada Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de resguardar os direitos do consumidor nas relações contratuais de consumo, especialmente nos contratos dos planos de saúde, onde denota-se a existência de cláusulas abusivas. Quando lesado, o consumidor tem também o direito de buscar nos órgãos competentes a justiça. Por esta razão, o CDC configura-se como um instrumento importante na concretização da cidadania, portanto, na promoção da igualdade entre as pessoas e da justiça social. A presente monografia procura elucidar esses aspectos, com base em teóricos, na legislação e em recurso jurisprudencial.
Segurança pública e direitos humanos no estado democrático de direito
(2011-11-23) Figueiredo, Giovane da Costa
O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise de como se deu o surgimento dos direitos humanos e sua posterior evolução até chegar aos dias atuais. Busca compreender o processo de consolidação destes direitos desde as grandes revoluções (inglesa, francesa e norte americana) e sua efetivação nas constituições contemporâneas, especialmente na Constituição Brasileira de 1988. Apresenta a segurança pública como um direito fundamental e discute brevemente a dificuldade encontrada pelos órgãos de segurança pública no Brasil, em desempenhar suas atividades sem violar direitos e liberdades individuais mínimas constitucionalmente consagradas. Analisa o modelo de segurança pública adequado ao Estado brasileiro, que se autodenomina democrático e de direito, demonstrando que nestes Estados a segurança pública deve ser exercida com o mais amplo e irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, o que exige a superação do mero repressivismo e das práticas autoritárias e de desrespeito aos direitos humanos, e sua substituição por uma política de segurança cidadã.
Benefício previdenciário de auxílio-doença no regime geral de previdência social
(2012-03-16) Fiorin, Denise Bandeira
O presente trabalho visa demonstrar a importância do benefício previdenciário de auxílio-doença no Regime Geral de Previdência Social, o quão importante o mesmo se faz ao garantir renda para o trabalhador nos momentos de incapacidade para desenvolver suas atividades habituais no mercado de trabalho. A presente pesquisa monográfica parte da análise da organização da seguridade social no Brasil e dos princípios norteadores da Previdência Social, bem como aborda quem são os seus segurados. Dentro do Regime Geral de Previdência Social, analisa especificamente o benefício previdenciário de auxílio-doença e seus requisitos, a incapacidade do segurado para o trabalho e a perícia médica do INSS. Aborda também o valor e a data da concessão do benefício e por fim, a cessação do mesmo ou a sua transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.
A política de atendimento à infância e à adolescência e o papel do município na execução das medidas socioeducativas em meio aberto
(2012-03-19) Fuhrmann, Maiara Krupp
O presente estudo tem como tema a aplicação e eficácia da execução das medidas socieducativas em meio aberto no âmbito municipal. Visa a estudar como acontece a execução das medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida no âmbito do município, analisando como se dá o atendimento do adolescente infrator através da coresponsabilidade entre família, sociedade e Estado. Busca demonstrar que todo adolescente em conflito com a lei, além de ser responsabilizado por sua ação contrária ao ordenamento jurídico, deve ter garantida a sua proteção integral, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade. Para isso, discute a importância do processo de municipalização do atendimento a crianças e adolescentes, bem como da participação da sociedade na definição de políticas públicas e no atendimento de adolescentes, especialmente àqueles que se encontram em conflito com a lei. Destaca, também, a importância de um atendimento qualificado, por meio da consolidação das redes municipais, visando a satisfazer as necessidades do adolescente, para que este repense sua conduta e, consequentemente, não cometa mais atos infracionais.
Direitos do consumidor e o procon de Ijuí : um estudo de caso
(2012-03-19) Granez, Marcio da Silva
O presente trabalho é uma investigação sobre as relações de consumo nos dias atuais. Está centrado na forma como essas relações se estabelecem, seus avanços e conflitos, a partir da esfera jurídica. O tema tem importância crescente na contemporaneidade, em virtude das transformações recentes no quadro institucional e econômico de nosso país, notadamente a partir da promulgação da Constituição da República, em 1988, e do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em 1990. Mais recentemente, as previsões de crescimento econômico também contribuíram para a relevância das relações de consumo como tema a ser investigado. Para realizarmos nossa investigação, optamos por abordar nosso tema em duas grandes partes: a primeira delas, situada no capítulo I, voltada para a contextualização do fenômeno do consumo; a segunda, objeto do capítulo II, consistindo num estudo de caso que toma como base o Programa Estadual de Defesa dos Consumidores – Procon, da cidade de Ijuí-RS. As observações que encerram a investigação destacam a existência de uma realidade complexa, atravessada por conflitos de ordem prática, mas que apontam para a efetivação dos princípios mais sintonizados com os direitos do cidadão.
Violência contra a mulher : evoluções histórico-normativas pela busca da cidadania feminina
(2012-03-19) Bohrer, Luciana Bertazzo
O presente trabalho discute, a partir de uma perspectiva histórica, a questão da conquista da cidadania feminina e da violência contra a mulher. A temática gênero-violência é tratada a partir de uma abordagem ampla, que abrange as relações entre homens e mulheres e também a violência intrínseca as normas jurídicas. Busca demonstrar que cada uma das violações que as mulheres sofreram durante o escrever de sua história, sob a influência da idéia tradicional da mulher silenciosa, impulsionou o movimento pela busca de leis e de uma cultura mais igualitária. Discute a violência doméstica contra a mulher, demonstrando que esta representa um dos principais entraves para a conquista da cidadania feminina plena e analisa a Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, que busca resgatar e auxiliar mulheres que vivem esta violência.
O desvio de função no serviço público : seu controle e as decisões dos tribunais
(2012-03-19) Silveira, Lucas Heusner
O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise do que é, e de como ocorre o desvio de função no serviço público. Aborda brevemente os aspectos teóricos sobre cargos e funções públicas e de como se dá o ingresso no serviço público. A partir da definição do que é o desvio de função, apresenta quais são as formas do controle dessa ilegalidade e quem pode usar dos mecanismos apresentados. Ao final, apresenta algumas das mais recentes decisões jurídicas sobre o tema, apontando como pensam e decidem os magistrados nacionais e regionais e quais são as tendências que regularão o serviço e a administração pública brasileira.
Os recursos no juizado especial cível estadual
(2012-03-19) Poleto, Graciele Cristina
A pesquisa tem como objetivo principal a análise dos Recursos no Juizado Especial Cível Estadual. O estudo parte de algumas peculiaridades e noções fundamentais, trazendo a origem dos Juizados Especiais. São abordados os atos processuais, o seu procedimento, competência, partes e as pessoas que atuam no Juizado Especial, além dos princípios que orientam este sistema. Num segundo momento, abordaremos o sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, analisando as formas de impugnação das decisões judiciais nos Juizados Especiais, ou seja, os recursos e as ações autônomas de impugnação.
Os municípios, as políticas públicas de meio ambiente e o desenvolvimento urbano sustentável
(2012-03-23) Riger, Denia Regina Copetti
O presente trabalho analisa o planejamento urbano no Brasil a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01, com ênfase no Plano Diretor, considerado como instrumento básico do planejamento municipal previsto pelo Estatuto. O objetivo deste trabalho é, através de uma pesquisa bibliográfica, analisar e abordar como se dá a urbanização do município brasileiro, enfocar a competência constitucional e a gestão das cidades no âmbito municipal, visando a necessidade de proteção e salvaguarda ao meio ambiente, de forma a mantê-lo equilibrado para as presentes e futuras gerações.
Natureza jurídica das medidas socioeducativas e a responsabilização do adolescente infrator: considerações críticas
(2012-08-21) Silva, Eva Medianeira Rodrigues da
O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise de como se deu o surgimento da doutrina da proteção integral e sua evolução até chegar aos dias atuais. Discute brevemente desde a sua implantação em documentos internacionais até a sua efetivação a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e posteriormente na Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Analisa também o impacto desta nova doutrina, que estabeleceu um novo paradigma no tratamento das questões relacionadas à infância e a adolescência, na questão da responsabilização de jovens infratores. Nessa perspectiva, tece algumas considerações desse acontecimento em nosso país, analisando, o seu surgimento, a sua aplicação quando do cumprimento de medidas socioeducativas e, por fim, a sua efetividade na legislação pátria.
Bullying escolar e justiça restaurativa: mecanismos alternativos de resolução de conflitos entre adolescentes
(2012-08-28) Santos, Cristiane Treulieb dos
O presente trabalho de pesquisa monográfica tem como tema o bullying escolar e a justiça restaurativa. Propõe uma análise dos mecanismos de enfrentamento dos conflitos propostos pela justiça restaurativa, verificando como estes podem contribuir para a redução da violência no âmbito escolar. Faz uma análise comparativa entre a justiça retributiva, que tem base punitiva, e a justiça restaurativa, analisando, a partir de uma abordagem histórica, o conceito, os objetivos e as características deste novo modelo de justiça. Demonstra que este modelo, que tem como características o diálogo e a participação das partes na elaboração de acordos restauradores, propõe alternativas salutares para o enfrentamento da violência escolar, também denominada bullying. Discute brevemente o fenômeno atual do bullying, sua origem e conceito, tendo como foco principal a violência no âmbito escolar e suas implicações. Apresenta as principais formas de bullying, os personagens envolvidos nesta triste realidade; quais sejam, vítima, agressor e espectador, e, é claro, quais as consequências que esta violência provoca. Nessa perspectiva, tece algumas considerações sobre este fenômeno em nosso país, em relação ao tratamento punitivo proposto pelo ECA, evidenciado que as práticas propostas no âmbito da justiça restaurativa, oferecem respostas alternativas para esta violência.
O código de trânsito brasileiro, suas medidas administrativas e a imposição das penalidades
(2012-08-28) Henke, Alceu
O presente trabalho de pesquisa monográfica faz um breve resgate histórico do centenário da legislação de trânsito no Brasil, analisando as penalidades e medidas administrativas bem como sua correta implementação, discorrendo sobre princípios basilares da Constituição Federal e aqueles constantes da legislação do processo administrativo federal tendo em vista a previsão pelo CTB,a compreensão do tipo infracional de conduzir veículo automotor sem registro e licenciamento, bem como a repercussão da implementação de medida administrativa de remoção do veículo no patrimônio do proprietário, por fim analisando a inconstitucionalidade desta medida.
Ministério público: instituição essencial à função jurisdicional do estado
(2012-08-28) Tambara, Geordano
O Ministério Público, desde o seu surgimento, na França, teve como um dos princípios basilares defender o povo. A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), o Ministério Público passou a ter autonomia e independência, ou seja, tornou-se uma instituição permanente, integrante do Estado, mas não vinculada ao governo. Isso significa dizer que possui a atribuição de defender o regime democrático de direito, os interesses sociais e individuais indisponíveis e defender a ordem jurídica. Com a promulgação da Carta Magna de 1988, o Ministério Público passou a atuar de forma mais definida, defendendo os interesses da criança e do adolescente, dos hipossuficientes, órfãos, interditos, idosos, meio ambiente, entre outros necessários à defesa dos direitos coletivos e difusos. Hoje em dia podese até ousar dizer que sem o Ministério Público não haveria justiça, não se teria acesso ao Poder Judiciário. Tudo isso ocorre porque a CF/88 conferiu a esta instituição a função essencial de justiça, não tendo subordinação a qualquer outro poder.
Adoção por homossexuais
(2012-08-28) Valentini, Ildiane Basso
O presente estudo analisa a possibilidade de adoção de crianças por casais homossexuais. Primeiramente, faz-se uma apreciação normativa e doutrinária sobre o instituto da família, bem como de seu conceito, evolução histórica e das diferentes formações familiares. Posteriormente, estuda-se a adoção de crianças no Brasil, mediante uma análise conceitual, bem como sua evolução histórica, trabalhando especificamente os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro para que seja possível a adoção. Num segundo momento estuda-se o conceito e a evolução histórica do homossexualismo, buscando entender, a partir do viés da Psicologia e do Direito, a união homoafetiva. Dá-se maior ênfase à adoção de crianças por casais homossexuais, ao desenvolvimento da criança adotada por eles e à falta de impedimentos legais para essa espécie de adoção.

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