Precarização e informalização do trabalho: o dever do estado brasileiro na proteção dos entregadores de aplicativo frente ao processo de uberização

Abstract

O tema central do presente trabalho de pesquisa é o processo de precarização e informalização do trabalho sofrido pelos motoboys e/ou entregadores, pavimentado por um amplo projeto político-econômico de flexibilização trabalhista. Será analisada a ascensão das plataformas digitais e das empresas-aplicativo na dominação do mercado de entregas brasileiro, explorando as mazelas sofridas pelos profissionais entregadores na pandemia do novo coronavírus, as atuações do Poder Público e das entidades da sociedade privada, sendo que o objetivo principal é revelar o dever do Estado brasileiro quanto à proteção destes trabalhadores, sob a ótica do princípio da proteção, verificando a viabilidade da configuração do vínculo empregatício por meio da noção de subordinação algorítmica, formando uma correlação com o princípio da primazia da realidade.