A perspectiva da justiça habitacional no Desenvolvimento Regional: análise segundo a acordagem das capacidades de Amartya Sen

Abstract

Esta tese propõe uma investigação sobre o conceito de justiça habitacional à luz da Abordagem das Capacidades (AC), formulada por Amartya Sen, com atenção às implicações normativas para os direitos humanos e para a promoção do desenvolvimento regional. O problema decorre de como a crescente financeirização das políticas de habitação tem contribuído para a aumento de desigualdades estruturais, ao negligenciar dimensões humanas, sociais e territoriais essenciais ao direito à moradia. Como proposta teórico-metodológica, defende-se a aplicação da AC como arcabouço analítico capaz de oferecer instrumentos para o diagnóstico crítico de políticas públicas habitacionais e proposição de mecanismos voltados a efetividade do direito à moradia. A hipótese é a de que a incorporação da abordagem permite o redesenho de políticas urbanas com vistas à promoção de justiça distributiva e territorial. O objetivo geral consiste em examinar de que modo a integração da AC às políticas habitacionais pode contribuir para o desenvolvimento regional, tendo em vista seus potenciais impactos teóricos e práticos na reconfiguração das estratégias públicas voltadas à habitação. Para a consecução desse escopo, a tese organiza-se em três capítulos interrelacionados, cada qual correspondendo a um objetivo específico da investigação. O primeiro capítulo constrói um referencial teórico ancorado na AC, com o propósito de reavaliar os conceitos de pobreza, desigualdade e direito à moradia para além da concepção meramente quantitativa da provisão habitacional. Mediante pesquisa bibliográfica, orientada por método indutivo, o estudo conclui que a efetivação do direito à moradia exige a consideração de elementos como dignidade, segurança de posse e acesso a serviços e equipamentos urbanos. Conclui-se que aplicação da Abordagem das Capacidades em políticas regionais exige redefinir os objetivos políticos para alinhar aos valores locais, promover a participação democrática efetiva e utilizar métricas transparentes para avaliação e responsabilização. O segundo capítulo dedica-se à análise da moradia enquanto elemento essencial ao bem-estar social, a partir da distinção entre direitos naturais e direitos socialmente construídos. A partir do diálogo entre as formulações de Amartya Sen e Martha Nussbaum, propõe-se uma reconstrução conceitual do direito à moradia mediado entre teoria e prática. Para tanto, reinterpreta-se a categorização de direitos de Thomas Marshall, com vistas a distinguir prestações juridicamente exigíveis das obrigações programáticas, evidenciando a necessidade de equilibrar fundamentos ético-normativos com a política de implementação. A análise revela que a AC oferece um marco teórico consistente para garantir condições mínimas de habitação para populações em situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar a complexidade do tema. O terceiro capítulo propõe um conceito amplo de justiça habitacional, superando a visão da moradia apenas como estrutura física. Fundamentando-se na AC, conceitua a falta de moradia adequada como uma forma de privação de capacidades, que compromete o exercício da cidadania. A partir disso, apresenta um modelo conceitual composto por seis dimensões interdependentes que articulam moradia, bem-estar e justiça distributiva, que permitem uma avaliação qualitativa das políticas públicas habitacionais e amplian os critérios normativos de sua eficácia. Por fim, a tese conclui que a incorporação da AC nas políticas públicas voltadas à habitação representa para além de uma inovação metodológica, um imperativo normativo. Essa perspectiva permite reconfigurar a compreensão da moradia como direito, aborda sua falta como uma forma de privação estrutural e propõe soluções orientadas à ampliação das liberdades. Portanto, o desenvolvimento regional pode ser impulsionado por políticas habitacionais orientadas por valores de justiça social e equidade territorial.