Audiência de custódia: a busca pela humanização do processo penal brasileiro e seus reflexos no sistema prisional

Abstract

A entrada em vigor da Lei nº 12.403/2011, no que tange à aplicação de medidas cautelares, de coerção pessoal, como alternativas à prisão preventiva, não parece ter atingido tal propósito. Percebe-se essa negativa, sobretudo, quando se constata a massiva utilização da prisão cautelar, o que é facilmente identificável na população carcerária brasileira. Nesse contexto, o presente trabalho se propôs a analisar o papel da audiência de custódia que, embora ainda sem regulamentação na legislação infraconstitucional, tem sido implantada em vários estados do Brasil, bem como no Distrito Federal, em razão da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça. E mais, buscou verificar a importância da implantação da audiência de custódia com vista a uma maior humanização do sistema processual penal brasileiro, na vida no cárcere, enquanto política pública de segurança. Portanto, o estudo aprofundou a averiguação sobre a Resolução Normativa nº 213/2015, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, em 15 de dezembro de 2015, a qual estabelece a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas (principal finalidade da audiência de custódia), que está prevista inclusive na Convenção Americana de Direitos Humanas (Pacto San José da Costa Rica) e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, dos quais o Brasil é signatário. Assim sendo, a presente pesquisa se propôs a analisar as benesses agregadas ao sistema processual penal brasileiro, com a implantação da audiência de custódia, verificando suas relações com os direitos fundamentais daqueles que vivem no cárcere. A fim de atingir os objetivos gerais, a pesquisa realizada foi do tipo exploratória. Utilizou-se de materiais e pesquisas bibliográficas, tanto em meios físicos, quanto virtuais, concluindo-se a pesquisa com base em dados apontados especialmente pelo Conselho Nacional de Justiça brasileiro.