Pizzutti, Nícolas Tomaz2023-06-222022-07-072023-06-222023-06-22https://bibliodigital.unijui.edu.br/items/8fdbad3a-941a-430d-8b4a-98981f96e449https://bibliodigital.unijui.edu.br:8443/xmlui/handle/123456789/750151 f.O presente trabalho tem como objetivo estudar o homeschooling e a perspectiva de regulamentação de seu uso no Brasil, frente ao aumento significativo de famílias adeptas a tal prática. Para tanto, no primeiro capítulo se trouxe o conceito de homeschooling, assim como foi abordada a natureza fundamental da liberdade para educar, e ainda se demonstrou a legislação atual brasileira que corrobora com a ideia da educação domiciliar. No segundo capítulo, se teve a finalidade de estudar os exemplos internacionais da educação domiciliar, como paradigmas a ser seguido pela nossa pátria, além disso, apresentar em que situação o Brasil se encontra em relação a regulamentação da educação domiciliar, indicando o Recurso Extraordinário n° 888.815, os projetos de lei e os tratados ratificados pelo nosso país. Concluiu-se que é necessário que seja regulado o tema da educação domiciliar, por qualquer dos níveis do Poder Legislativo, para que seja possível obter segurança jurídica a fim de realizar a prática educacional.pt-BRCiências sociais aplicadas.Direito.Educação domiciliar.Homeschooling.Educação.Tratados internacionais.Legislação.Monografia