Henke, Alceu2012-08-2820112012-08-282012-08-28https://bibliodigital.unijui.edu.br/items/99db0414-981c-4627-a4f2-f1c27bfeae3950 f.O presente trabalho de pesquisa monográfica faz um breve resgate histórico do centenário da legislação de trânsito no Brasil, analisando as penalidades e medidas administrativas bem como sua correta implementação, discorrendo sobre princípios basilares da Constituição Federal e aqueles constantes da legislação do processo administrativo federal tendo em vista a previsão pelo CTB,a compreensão do tipo infracional de conduzir veículo automotor sem registro e licenciamento, bem como a repercussão da implementação de medida administrativa de remoção do veículo no patrimônio do proprietário, por fim analisando a inconstitucionalidade desta medida.pt-BRMedida administrativaRemoçãoRegistroLicenciamentoPenalidade administrativaPrincípiosDireitoMonografia