Barcellos, Giovana Bessi da Silva2023-02-102022-07-052023-02-102023-02-10https://bibliodigital.unijui.edu.br/items/b1aef872-6645-4781-a75e-731372f9796c55 f.O estudo tem como tema o abuso de autoridade e as condutas configuradas como crime, abrangendo o abuso de poder e tipificando condutas abusivas no âmbito penal e disciplinar. Essa problemática está em pauta há anos e traz com ela uma série de questionamentos e reflexões do funcionamento do sistema penal e de que forma esse, penaliza seus agentes públicos. A pesquisa visa discutir a nova lei de abuso de autoridade, e questionar as possibilidades e os limites do poder de intervenção do Estado, com maior enfoque nas polícias militares, tendo por referência os objetivos e a missão constitucional das forças de segurança pública nas sociedades democráticas, bem como os princípios limitadores da intervenção penal presentes na Constituição Brasileira de 1988. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, tendo como fonte investigatória as produções doutrinárias, teses e artigos científicos, obtidos em meio físico e na internet.pt-BRCiências sociais aplicadas.Direito.Polícia Militar.Abuso de autoridade.Constituição.Estado Democrático de Direito.Brigada Militar.Câmera corporal.Polícia Comunitária.TCC