Hinnah, Scheila de Azevedo2018-02-2620172018-02-262018-02-26https://bibliodigital.unijui.edu.br/items/d93649ef-33ba-4f0c-b65c-63a379eaf88845 f.Esse estudo mostra uma análise sobre o atual sistema de distribuição tributária estabelecido pela Constituição Federal no Brasil, para tanto, foi apresentado o conceito de Pacto Federativo, que consiste basicamente no acordo estipulado pela Carta Magna entre os três entes federados, que são: União, Estados e Municípios e de uma forma mais restrita ainda o Pacto Fiscal. Verificou-se com isso a desproporcionalidade existente entre os entes no momento da distribuição tributária por meio das seguintes pesquisas: levantamento das competências tributárias atribuídas aos municípios, verificação da parte repassada aos municípios após a arrecadação dos tributos no âmbito estadual e federal. Essa desproporcionalidade gera dificuldade dos gestores públicos municipais em atender as demandas em seus municípios. Afinal, é no munícipio que a vida acontece, mas, em contrapartida é no âmbito federal que fica a maior parte do chamado bolo tributário. Por isso, que há necessidade de revisão do Pacto Federativo, para garantir a autonomia do terceiro ente federado.pt-BRCiências sociais aplicadas.Direito.Pacto federativo.Pacto fiscal.Tributos.Arrecadação., Distribuição.Munícipios.Monografia