Browsing by Subject "Maioridade penal"

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  • Santos, Franciel Henrique da Rosa dos (2014-03-11)
    O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise sobre a inconstitucionalidade da proposta de redução da maioridade penal. São analisadas as definições de imputabilidade e inimputabilidade penal, sendo esta um ...