Browsing by Subject "Pagamento indevido"

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  • Sperotto, Karina Andressa (2012-08-30)
    O presente trabalho aborda o tema: “O ressarcimento do FUNRURAL (Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural)”, delimitando-se às ações que o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes na isenção de empresas ...