Os princípios fundamentais do direito administrativo brasileiro e sua interpretação e aplicação pelo poder judiciário

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dc.contributor.author Amarante, Jonatan Lopes
dc.date.accessioned 2013-07-16T12:19:38Z
dc.date.available 2013
dc.date.available 2013-07-16T12:19:38Z
dc.date.issued 2013-07-16
dc.identifier.uri http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1684
dc.description 51 f. pt_BR
dc.description.abstract O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto analisar os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, a interpretação e aplicação dada a esses pelo Poder Judiciário. Inicia arguindo a situação atual existente na sociedade brasileira de completo descrédito quanto às Administrações Públicas, tanto em âmbito, municipal, estadual e nacional. Estuda os métodos de interpretação clássicos utilizados pelos exegetas jurídicos. Analisa a distinção existente entre regras e princípios, enfocando a necessidade e existência mútua de ambos. Resgata aspectos históricos do Direito Administrativo, seu surgimento e consolidação por todo o mundo e pelo Brasil. Examina os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, conceituando e trazendo aspectos formais de cada um dos mandamentos de otimização. Questiona a utilização dos princípios por parte do Poder Judiciário como razão de decisões judiciais, sendo aplicado de modo diverso do realmente esperado. Finaliza, destacando a importância dos princípios na Administração Pública e no Poder Judiciário,concluindo que havendo situações pautadas nessas normas, a sociedade em geral acabará por entender e exalar um senso maior de justiça. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Princípios pt_BR
dc.subject Direito administrativo pt_BR
dc.subject Métodos de interpretação pt_BR
dc.subject Decisões judiciais pt_BR
dc.subject Administração pública pt_BR
dc.subject Direito pt_BR
dc.subject Ciências Sociais Aplicadas pt_BR
dc.title Os princípios fundamentais do direito administrativo brasileiro e sua interpretação e aplicação pelo poder judiciário pt_BR
dc.type Monografia pt_BR
mtd2-br.advisor.instituation Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul pt_BR
mtd2-br.advisor.name Berwig, Aldemir


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