A competência da Justiça do Trabalho no julgamento de ações penais

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dc.contributor.author Portolan, Tássia Morgana Guimarães
dc.date.accessioned 2013-07-17T12:06:58Z
dc.date.available 2013
dc.date.available 2013-07-17T12:06:58Z
dc.date.issued 2013-07-17
dc.identifier.uri http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1702
dc.description 37 f. pt_BR
dc.description.abstract O presente trabalho de conclusão de curso busca uma análise sobre a possibilidade de a Justiça do Trabalho julgar ações de cunho penal. Analisa a história da competência penal, e sua evolução. Aborda as modificações que a Emenda Constitucional 45/2004 trouxe a jurisdição e competência Trabalhista. Analisa e conhece a competência material da Justiça do Trabalho. Estuda a possibilidade do julgamento da ação penal por magistrado trabalhista, e compara a competência penal e trabalhista, avalia a igualdade entre os juízes e suas competências. Verifica o possível julgamento de ação penal pela Justiça do Trabalho, tanto em um âmbito geral, como na área específica. Coloca em questão o julgamento de ações de matéria penal por parte do magistrado trabalhista. E por fim, analisa a Ementa do STF que indeferiu o julgamento de ações penais por parte da Justiça do Trabalho, e propõe a possibilidade contrária dada pelo STF. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Competência trabalhista pt_BR
dc.subject Emenda 45/04 e sua ampliação pt_BR
dc.subject Competência no julgamento de ações penais pt_BR
dc.subject Possibilidade de julgar ações penais pt_BR
dc.subject Direito pt_BR
dc.subject Ciências Sociais Aplicadas pt_BR
dc.title A competência da Justiça do Trabalho no julgamento de ações penais pt_BR
dc.type Monografia pt_BR
mtd2-br.advisor.instituation Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul pt_BR
mtd2-br.advisor.name Corrêa, Tobias Damião


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