A aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho: evolução jurisprudencial

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dc.contributor.author Neis, Marcelo Rodrigo
dc.date.accessioned 2014-03-11T12:55:27Z
dc.date.available 2013
dc.date.available 2014-03-11T12:55:27Z
dc.date.issued 2014-03-11
dc.identifier.uri http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2060
dc.description 95 f. pt_BR
dc.description.abstract O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise sobre a evolução jurisprudencial da aplicação do Princípio da Insignificância aos crimes de Contrabando e Descaminho. Para se alcançar o objetivo proposto, foram realizadas pesquisas bibliográficas, além de examinar jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional da 4ª Região. Para a concessão do benefício, devem ser observados alguns requisitos, tais como o montante de impostos sonegados não ser superior ao valor que o tribunal julgador tem por referência bem como o comportamento reincidente do réu não demonstrar uma reiteração delitiva. No caso do contrabando, o entendimento predominante é no sentido do afastamento da aplicação da insignificância. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Direito penal pt_BR
dc.subject Contrabando pt_BR
dc.subject Descaminho pt_BR
dc.subject Princípio da insignificância pt_BR
dc.subject Direito pt_BR
dc.subject Ciências Sociais Aplicadas pt_BR
dc.title A aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho: evolução jurisprudencial pt_BR
dc.type Monografia pt_BR
mtd2-br.advisor.instituation Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul pt_BR
mtd2-br.advisor.name Grossmann, Lurdes Aparecida


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