Mandado de injunção: o exercício dos direitos na falta de norma regulamentadora e sua efetivação pelo poder judiciário

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dc.contributor.author Horst, Lucas Schwab
dc.date.accessioned 2014-05-05T13:56:31Z
dc.date.available 2012
dc.date.available 2014-05-05T13:56:31Z
dc.date.issued 2014-05-05
dc.identifier.uri http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2218
dc.description 52 f. pt_BR
dc.description.abstract O presente trabalho de pesquisa monográfico faz uma análise do remédio constitucional do Mandado de Injunção e sua aplicabilidade aos casos concretos, abordando paralelamente a questão da omissão do Poder Público e o papel do Judiciário em suprir tais omissões. O estudo trata também sobre a relação que os poderes judicial e legiferante têm entre si, com fulcro de garantir a efetividade de direitos e garantias fundamentais que carecem de regulamentação, chamadas normas de eficácia limitada. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Ciências Sociais Aplicadas pt_BR
dc.subject Direito pt_BR
dc.subject Direito constitucional pt_BR
dc.subject Direitos fundamentais pt_BR
dc.subject Garantia constitucional pt_BR
dc.subject Remédio constitucional pt_BR
dc.subject Mandado de injunção pt_BR
dc.subject Omissão do poder público pt_BR
dc.title Mandado de injunção: o exercício dos direitos na falta de norma regulamentadora e sua efetivação pelo poder judiciário pt_BR
dc.type Monografia pt_BR
mtd2-br.advisor.instituation Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul pt_BR
mtd2-br.advisor.name Argerich, Eloísa Nair de Andrade


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