A ultra-atividade das normas coletivas e o direito adquirido

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dc.contributor.author Wizbicki, Jaqueline Teresinha
dc.date.accessioned 2011-11-23T13:52:44Z
dc.date.available 2010
dc.date.available 2011-11-23T13:52:44Z
dc.date.issued 2011-11-23
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/123456789/272
dc.description 82 f. pt_BR
dc.description.abstract A ultra-atividade da norma coletiva trabalhista é tema que gera controvérsias no direito do trabalho brasileiro. A regra é que as normas coletivas tenham vigência pelo prazo acordado nos relativos instrumentos normativos, sendo as convenções e os acordos coletivos pelo prazo máximo de dois anos e as sentenças normativas por período não superior a quatro anos. A dificuldade surge quando, expirada a vigência instituída, não suceda outra norma para regular os contratos de trabalho até então vigentes. O posicionamento da doutrina e da jurisprudência majoritária é no sentido de que as cláusulas normativas não se incorporam ao contrato individual, possuindo vigência somente pelo período estabelecido na norma coletiva. Assim, expirado o prazo de vigência, não há que se falar em incorporação dos direitos adquiridos por meio do instrumento coletivo aos contratos individuais de trabalho, podendo o empregador retornar ao estado mínimo previsto em lei. A proposta do presente trabalho é demonstrar que com a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o artigo 114 da Constituição Federal, é admissível uma nova interpretação que assimile a ultra-atividade da norma coletiva ao direito brasileiro, gerando assim o direito adquirido a conservação das vantagens previstas na norma coletiva. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Ultra-atividade pt_BR
dc.subject Direito adquirido pt_BR
dc.subject Norma coletiva pt_BR
dc.subject Vigência pt_BR
dc.subject Direito pt_BR
dc.title A ultra-atividade das normas coletivas e o direito adquirido pt_BR
dc.type Monografia pt_BR
mtd2-br.advisor.instituation Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul pt_BR
mtd2-br.advisor.name Scherer, Paulo


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