A violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pelo artigo 273 do código penal

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dc.contributor.author Kray, Luana
dc.date.accessioned 2015-05-04T19:05:19Z
dc.date.available 2014
dc.date.available 2015-05-04T19:05:19Z
dc.date.issued 2015-05-04
dc.identifier.uri http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2762
dc.description 52 f. pt_BR
dc.description.abstract O presente trabalho destina-se a verificar se o tipo penal descrito no artigo 273 do código penal, que consiste em falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Para tanto, se partiu da hipótese este artigo 273 do código penal em vista que as penas cominadas são excessivas se comparadas às condutas descritas no tipo penal a outros crimes que são mais graves e possuem penas menores. Assim, os julgadores, ao aplicar a norma no caso concreto, devem fazer uma análise da gravidade da conduta e a potencialidade que o dano pode causar utilizando então parâmetros razoáveis que impliquem na aplicação de uma pena justa conforme o caso. Portanto, em função da bibliografia analisada e das jurisprudências pesquisadas, conclui-se que tais princípios são feridos já que a penalização assim como a aplicação da pena podem ser consideradas exageradas se comparadas àquelas aplicadas a outros crimes. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Ciências Sociais Aplicadas pt_BR
dc.subject Direito pt_BR
dc.subject Princípios pt_BR
dc.subject Penas pt_BR
dc.subject Proporcionalidade pt_BR
dc.subject Razoabilidade pt_BR
dc.title A violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pelo artigo 273 do código penal pt_BR
dc.type Monografia pt_BR
mtd2-br.advisor.instituation Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul pt_BR
mtd2-br.advisor.name Grossmann, Lurdes Aparecida


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